Decisão · TJMG

TJMG 1071353-09.2003.8.13.0433

Rel. Marcelo Guimaraes Rodrigues21ª Câmara Cível Especializadajulgado em 2024-06-05publicado em 2024-06-07

PREVIDENCIÁRIO

Apelação cível - Previdenciário - Auxílio-doença - Reestabelecimento - - Ausência dos requisitos legais - Instrução probatória - Recurso ao qual se nega provimento. Comprovado, pelo laudo pericial, que a incapacidade parcial temporária foi cessada, não há cabimento para o reestabelecimento do auxílio-doença.

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