TJMG 5001694-68.2025.8.13.0271

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA (AUXÍLIO-DOENÇA) - PERÍCIA MÉDICA - INCAPACIDADE TOTAL E TEMPORÁRIA - POSSIBILIDADE DE REVERSÃO DO QUADRO. O auxílio por incapacidade temporária (antigo auxílio-doença) é devido ao segurado que apresenta incapacidade total e temporária para o exercício de atividade laborativa. Constatada, por perícia médica, que a lesão sofrida pelo segurado é suscetível de reversão mediante tratamento cirúrgico, é devido o pagamento de auxílio por incapacidade temporária.