TJMG 0881761-97.2009.8.13.0153

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. REQUISITOS DE ALCANCE. PROVA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. SENTENÇA REFORMADA EM REEXAME NECESSÁRIO. RECURSO VOLUNTÁRIO PREJUDICADO. Provados os requisitos de alcance do benefício auxílio-doença, este e não o de aposentadoria por invalidez deve ser concedido; importante perceber que a incapacidade permanente para a função que exerce é diferente da incapacidade insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que garanta a subsistência, por isso a primeira enseja auxílio-doença e a segunda aposentadoria por invalidez.