Decisão · STF

STF AI 820245 AgR

Rel. TEORI ZAVASCKISegunda Turmajulgado em 2015-03-24publicado em 2015-04-13

PROCESSUAL

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. MILITAR. DECRETO-LEI 667/1969. ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. EQUIPARAÇÃO DE REMUNERAÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 339/STF. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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