TJMG 2756763-30.2006.8.13.0702
PENALAÇÃO ACIDENTÁRIA - CONDENAÇÃO DO INSS AO PAGAMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA. - REQUISITOS PARA O DEFERIMENTO DO AUXÍLIO-DOENÇA DEMONSTRADOS - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PARCELAS VENCIDAS. Realizada perícia e restando demonstrados os requisitos necessários para o deferimento de auxílio-doença, deve o mesmo ser deferido. Os honorários advocatícios deverão incidir apenas sobre as parcelas vencidas, de acordo com a Súmula 111, do STJ.