Decisão · TJMG

TJMG 2756763-30.2006.8.13.0702

Rel. Pedro Bernardes De Oliveira9ª Câmara Cíveljulgado em 2007-12-04publicado em 2008-01-12
PENAL
AÇÃO ACIDENTÁRIA - CONDENAÇÃO DO INSS AO PAGAMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA. - REQUISITOS PARA O DEFERIMENTO DO AUXÍLIO-DOENÇA DEMONSTRADOS - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PARCELAS VENCIDAS. Realizada perícia e restando demonstrados os requisitos necessários para o deferimento de auxílio-doença, deve o mesmo ser deferido. Os honorários advocatícios deverão incidir apenas sobre as parcelas vencidas, de acordo com a Súmula 111, do STJ.
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