Decisão · TJMG

TJMG 1029189-56.2009.8.13.0647

Rel. Jose Geraldo Saldanha Da Fonseca12ª Câmara Cíveljulgado em 2011-02-02publicado em 2011-02-14

TRIBUTÁRIO

REVISÃO DE BENEFÍCIO. AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO. SALÁRIO-DE-BENEFÍCIO. - A pretensão consistente na revisão do salário-de-benefício do auxílio-doença acidentário, provado o acerto do salário-de-contribuição utilizado, não pode ser tutelada.

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