TJMG 5005930-68.2022.8.13.0271

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - PRELIMINAR - AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR - REJEIÇÃO - AUXÍLIO-ACIDENTE - DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO - CESSAÇÃO DO AUXILIO-DOENÇA. - Se existe comprovação do prévio requerimento administrativo formulado pelo autor, está presente o seu interesse de agir para a ação previdenciária. - O auxílio-acidente será devido, em regra, a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença (Lei 8.213/1991, art. 86, § 2º).