Decisão · TJMG

TJMG 0031933-44.2013.8.13.0439

Rel. Luiz Carlos Gomes Da Mata13ª Câmara Cíveljulgado em 2015-11-05publicado em 2015-11-13

PREVIDENCIÁRIO

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. AUXÍLIO-DOENÇA. TERMO INICIAL. BENEFÍCIO INDEFERIDO. DATA REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. O auxílio doença acidentário é devido a partir da data do requerimento, quando há indeferimento administrativo do benefício (artigo 60, §1º, Lei 8.213/91).

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