Decisão · TJMG

TJMG 0760442-37.2009.8.13.0324

Rel. Luiz Artur Rocha Hilario9ª Câmara Cíveljulgado em 2015-03-17publicado em 2015-03-30

PREVIDENCIÁRIO

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AUXÍLIO-DOENÇA. PERÍCIA. INCAPACIDADE NÃO COMPROVADA. RECURSO NÃO PROVIDO. - Não comprovada a incapacidade laboral para o exercício de atividades habituais a ensejar aposentadoria por invalidez ou o recebimento do benefício (auxílio doença), torna-se imperiosa a improcedência do pedido formulado na inicial.

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