TJMG 5002732-90.2019.8.13.0024

APELAÇÃO - PREVIDENCIÁRIO - AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO - INCAPACIDADE NÃO COMPROVADA - PERÍCIA CONCLUSIVA - REQUISITOS PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO - AUSÊNCIA - RECURSO IMPROVIDO. I- O auxílio-doença acidentário (espécie 91) tem como evento determinante a incapacidade relacionada, obrigatoriamente, com o exercício profissional do segurado, originada por um acidente de trabalho ou doença ocupacional. II- Tendo em vista a constatação da capacidade laborativa do autor, bem como a inexistência de sequelas permanentes provenientes das lesões decorrentes do acidente que pudessem reduzir a capacidade para o exercício do trabalho que habitualmente exercia, inadmissível a concessão dos benefícios de auxílio-doença acidentário ou de auxílio acidente.