Decisão · TJMG

TJMG 0486060-40.2009.8.13.0071

Rel. Jose Nicolau Maselli13ª Câmara Cíveljulgado em 2012-02-09publicado em 2012-02-15

PREVIDENCIÁRIO

EMENTA: AÇÃO DE COBRANÇA - ACIDENTE DO TRABALHO - RESTABELECIMENTO DO AUXÍLIO DOENÇA OU APOSENTADORIA - INVALIDEZ NÃO DEMONSTRADA. - Não restando devidamente demonstrada nos autos a invalidez da apelante para o exercício de sua função laboral anteriormente exercida, não há de ser concedido o restabelecimento do auxílio doença e muito menos o benefício da aposentadoria por invalidez.

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