TJMG 5022493-98.2020.8.13.0145

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - AUXÍLIO DOENÇA POR ACIDENTE DE TRABALHO - PROVA PERICIAL - INCAPACIDADE LABORAL - RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA - PRESSUPOSTOS LEGAIS - DANO MORAL - NÃO CABIMENTO. - O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos (Lei n° 8.213/91, art. 59).