TJMG 6300965-15.2005.8.13.0024

APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. CONVERSÃO DIRETA DE AUXÍLIO-DOENÇA. RENDA MENSAL INICIAL. REVISÃO. APLICAÇÃO DO IRSM DE FEVEREIRO DE 1994. IMPOSSILIDADE. A aposentadoria por invalidez, resultante de conversão de auxílio-doença anteriormente pago ao segurado, sem interrupção entre os dois benefícios, não enseja a aplicação do índice de reajuste do salário mínimo do mês de fevereiro de 1994 (39,67%), pois aquele auxílio foi concedido anteriormente a esta data.