Decisão · TJMG

TJMG 0103300-45.2012.8.13.0672

Rel. Luiz Artur Rocha Hilario9ª Câmara Cíveljulgado em 2014-04-22publicado em 2014-04-28

GERAL

EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVI. APELAÇÃO CÍVEL. AUXILIO DOENÇA. REQUISITOS LEGAIS NÃO DEMONSTRADOS. O auxilio doença será devido ao segurado que ficar incapacitado para o seu trabalho ou atividade que habitualmente exercia em razão de lesões decorrentes de acidente ocupacional que resultem seqüelas e redução da capacidade laboral.

← Buscar mais precedentes Ver no site oficial do tribunal →