Decisão · TJMG

TJMG 1040054-79.2009.8.13.0699

Rel. Luiz Artur Rocha Hilario9ª Câmara Cíveljulgado em 2014-04-22publicado em 2014-04-28

PREVIDENCIÁRIO

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - AUXÍLIO-DOENÇA - PERÍCIA - INCAPACIDADE NÃO COMPROVADA - DECISÃO MANTIDA. - Não comprovada a incapacidade laboral para o exercício de atividades habituais a ensejar aposentadoria por invalidez ou o recebimento do benefício (auxílio doença), torna-se imperiosa a improcedência do pedido formulado na inicial.

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