Decisão · TJMG

TJMG 0028851-18.2016.8.13.0433

Rel. Evangelina Castilho Duarte14ª Câmara Cíveljulgado em 2019-06-06publicado em 2019-06-14

TRIBUTÁRIO

EMENTA: APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - AUXÍLIO-DOENÇA - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS - AUSÊNCIA DE DOENÇA PROFISSIONAL. Estando comprovado que a doença incapacitante não foi provocada pelo desempenho de tarefas profissionais, não há direito ao benefício acidentário.

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