Decisão · TJMG

TJMG 5014536-17.2018.8.13.0145

Rel. Pedro Bernardes De Oliveira9ª Câmara Cíveljulgado em 2020-06-23publicado em 2020-06-29

PREVIDENCIÁRIO

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA A CONCESSÃO DO AUXILIO DOENÇA OU AUXÍLIO ACIDENTE - IMPROCEDENTE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. - Não estando demonstrada a incapacidade não há que se falar em pagamento de auxílio-doença.

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