TJMG 3584527-21.2007.8.13.0702

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO-DOENÇA. ENFERMIDADE INCAPACITANTE DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO. INCAPACIDADE LABORAL COMPROVADA ENTRE 14.06.2006 E 05.04.2007. PAGAMENTO DO BENEFÍCIO DEVIDO NO REFERIDO PERÍODO. AUXÍLIO-ACIDENTE. ART.86 DA LEI 8.213/91. RECUPERAÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL APÓS CIRURGIA. EXERCÍCIO DA MESMA ATIVIDADE PROFISSIONAL ANTES DESEMPENHADA. REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS. BENEFÍCIO NEGADO. I - Ao segurado do INSS é garantida a percepção de auxílio-doença quando, em razão de acidente ou doença, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos, afastando-se a exigência de carência quando se tratar de incapacidade resultante de acidente ou doença do trabalho. II - Comprovada a impossibilidade de exercício da atividade laboral pelo autor entre 14.06.2006 e 05.04.2007 - quando, em razão de nova cirurgia, foi concedido novo auxílio-doença - imperioso o reconhecimento do direito do autor ao recebimento do benefício no período de incapacidade, com pagamento das parcelas correspondentes. III - O segurado do INSS faz jus ao recebimento de auxílio-acidente, a título de indenização, se remanescentes seqüelas geradas por acidente do trabalho que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia.