TJMG 5016366-34.2024.8.13.0686

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - AUXÍLIO-ACIDENTE - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR - EXIGÊNCIA DE PRÉVIO PEDIDO ADMINISTRATIVO DE PRORROGAÇÃO - DESNECESSIDADE - CESSAÇÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA - PRETENSÃO RESISTIDA CONFIGURADA - TEMA 350/STF - INTELIGÊNCIA DO ART. 86, §2º, DA LEI Nº 8.213/1991 - SENTENÇA CASSADA. A cessação administrativa do auxílio-doença é suficiente para caracterizar o interesse de agir em ação previdenciária que visa à concessão de auxílio-acidente. O auxílio-acidente é benefício devido ex lege a partir do dia seguinte à cessação do auxílio-doença, sendo desnecessário prévio requerimento administrativo ou pedido de prorrogação. É indevida a extinção do processo por ausência de interesse de agir quando a demanda busca benefício decorrente de outro anteriormente concedido e cessado pelo INSS.