Decisão · TJMG

TJMG 0129438-05.2012.8.13.0525

Rel. Evandro Lopes Da Costa Teixeira17ª Câmara Cíveljulgado em 2015-05-28publicado em 2015-06-09

PREVIDENCIÁRIO

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PREVIDENCIÁRIO - AUXÍLIO-DOENÇA - RESTABELECIMENTO - IMPOSSIBILIDADE - PROVA PERICIAL - CONCLUSÃO PELA CAPACIDADE LABORAL E PELA AUSÊNCIA DE NEXO COM O LABOR. Não se tem como conceder o benefício de auxílio-doença se a prova pericial concluiu que a parte possui capacidade para o trabalho e se a moléstia não tem relação com o trabalho.

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