Decisão · TJMG

TJMG 2547008-40.2008.8.13.0105

Rel. Luiz Artur Rocha Hilario9ª Câmara Cíveljulgado em 2015-03-17publicado em 2015-03-30

PREVIDENCIÁRIO

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA. PERÍCIA. INCAPACIDADE NÃO COMPROVADA. DECISÃO MANTIDA. - Não comprovada a incapacidade laboral para o exercício de atividades habituais a ensejar o restabelecimento do benefício (auxílio doença), torna-se imperiosa a improcedência do pedido formulado na inicial.

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