TJMG 5047714-56.2023.8.13.0702

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA PREVIDENCIÁRIA - AUXÍLIO-ACIDENTE OU APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - NEXO CAUSAL ENTRE A DOENÇA E O TRABALHO - NÃO EVIDENCIADO - PERÍCIA MÉDICA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE LABORATIVA - REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. I - O auxílio-acidente é devido quando comprovada redução permanente da capacidade laboral decorrente de acidente de trabalho. II - Não se evidenciando nos autos prova do nexo causal entre a doença da qual o autor é portador e o trabalho, a improcedência do pedido de concessão do benefício de auxílio-doença acidentário, ou de aposentadoria por invalidez, é medida que se impõe. III - Se a prova técnica produzida no caso demonstrou não ser a parte autora portadora de incapacidade para o seu trabalho, ou para a sua atividade habitual, inviável o restabelecimento do auxílio-doença de que trata a Lei nº 8.213/91.