Decisão · TJMG

TJMG 0530685-47.2010.8.13.0000

Rel. Otavio De Abreu Portes16ª Câmara Cíveljulgado em 2011-04-28publicado em 2011-05-20

PROCESSUAL

AGRAVO DE INSTRUMENTO - BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA - NATUREZA PREVIDENCIÁRIA - COMPETÊNCIA - TRF 3ª REGIÃO. É da Justiça Federal a competência para analisar feitos em que se discute o benefício de auxílio-doença natureza eminentemente previdenciária.

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