Decisão · TJMG

TJMG 2310884-62.2007.8.13.0433

Rel. Maria Aparecida De Oliveira Grossi Andrade16ª Câmara Cíveljulgado em 2016-02-03publicado em 2016-02-19

TRIBUTÁRIO

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. CONSTATADA INCAPACIDADE DO SEGURADO DECORRENTE DO TRABALHO DEVE SER CONCEDIDO O BENEFÍCIO. - Deve ser concedido à Segurada o auxílio-doença acidentário se comprovada sua incapacidade temporária para o trabalho em decorrência de acidente de trabalho ou de doença profissional.

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