Decisão · TJMG

TJMG 0688049-35.2009.8.13.0512

Rel. Manuel Bravo Saramago5ª Câmara Cíveljulgado em 2009-10-22publicado em 2009-11-12

PREVIDENCIÁRIO

PROCESSO. TUTELA. AÇÃO DECLARATÓRIA. ANTECIPAÇÃO. RESTABELECIMENTO DO AUXÍLIO DOENÇA. DESPROVIMENTO. Ausentes os requisitos, impõe-se desacolher o pedido de antecipação da tutela para que seja restabelecido o benefício de auxílio-doença.

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