TJMG 0288332-92.2009.8.13.0005

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA - CONVERSÃO EM APOSENTADORA POR INVALIDEZ - INCAPACIDADE TOTAL- NÃO VERIFICAÇÃO - Somente quando restarem demonstrados os requisitos necessários para o deferimento de auxílio-doença deve o mesmo ser deferido, consoante art. 59, da Lei 8213/91. Tendo o laudo pericial realizado em juízo concluído pela ausência de incapacidade total para o trabalho, impõe-se a improcedência do pedido de restabelecimento do benefício de auxílio-doença e, por conseguinte, a sua conversão em aposentadoria por invalidez.