Decisão · TJMG

TJMG 0170062-46.2017.8.13.0000

Rel. Newton Teixeira Carvalho13ª Câmara Cíveljulgado em 2017-08-10publicado em 2017-08-11
PROCESSUAL
EMENTA: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. AUXÍLIO-DOENÇA. TUTELA ANTECIPADA. PRESENÇA DA VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES E PERIGO DE DANO IRREPARÁVEL. REQUISITOS DO ART. 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ATENDIDOS. Viável o deferimento da antecipação dos efeitos da tutela para restabelecer o pagamento de auxílio-doença existindo prova inequívoca e verossimilhança nas alegações do segurado, lastreadas em exames médicos realizados. Demonstrados os requisitos necessária à concessão da tutela antecipada, deve ser mantido o auxílio-doença.
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