TJMG 0383738-71.2004.8.13.0699

AÇÃO ORDINÁRIA. AUXÍLIO-DOENÇA. LESÕES COMPROVADAS POR LAUDO PERICIAL. INCAPACIDADE LABORATIVA ATESTADA. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO - DATA DA NEGATIVA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. - Demonstrada a incapacidade para o exercício da atividade laborativa anteriormente exercida, restam presentes os requisitos a ensejar o recebimento do auxílio-doença. - O termo inicial do benefício previdenciário, nos casos de negativa indevida do auxílio-doença, deve ser a data da negativa do requerimento administrativo.