TJMG 1916359-88.2011.8.13.0024

EMENTA: APELAÇÃO - AUXÍLIO-DOENÇA - AUXÍLIO-ACIDENTE - CAPACIDADE LABORAL PRESERVADA - BENEFÍCIOS INDEVIDOS - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. - Para o restabelecimento do benefício de auxílio- doença, faz-se necessário comprovar de forma inequívoca a incapacidade do segurado para a vida laborativa. - O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. - Inteligência do artigo 86 da Lei 8.213/91.