TJMG 0300175-17.2014.8.13.0672

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO - INCAPACIDADE PARCIAL QUE NÃO IMPEDE TRABALHO HABITUAL. Sem comprovação de incapacidade do segurado para seu trabalho ou atividade habitual, não cabe concessão de auxílio-doença, ainda que sua saúde lhe impeça de migrar para atividades ou trabalhos diversos, ou seja, que exijam condições além daquelas necessárias para ofício habitual.