Decisão · TJMG

TJMG 0340183-74.2011.8.13.0079

Rel. Francisco Batista De Abreu16ª Câmara Cíveljulgado em 2014-11-13publicado em 2014-11-24

PREVIDENCIÁRIO

EMENTA: APELAÇÃO - REEXAME NECESSÁRIO - AUXÍLIO DOENÇA - REQUISITOS PARA A CONCESSÃO - PRESENÇA - PEDIDO PROCEDENTE. - Presentes os requisitos exigidos para a concessão do auxílio-doença (necessidade de ser segurado, a observância do período de carência e a incapacidade temporária ou permanente), deve ser concedido o benefício.

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