TJMG 0116817-54.2011.8.13.0672

EMENTA: AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - AUXÍLIO-DOENÇA - REQUISITOS LEGAIS NÃO PROVADOS - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL - RECURSO DESPROVIDO. Não provados os requisitos legalmente exigidos, deve ser indeferido o pedido feito pelo segurado. O auxílio-doença tem como evento determinante a incapacidade total e temporária do segurado para o trabalho que antes exercia, por período superior a quinze dias, em razão de acidente ou doença.