Decisão · TJMG

TJMG 0456988-22.2012.8.13.0000

Rel. Guilherme Luciano Baeta Nunes18ª Câmara Cíveljulgado em 2012-06-26publicado em 2012-06-29
PREVIDENCIÁRIO
EMENTA: AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - TUTELA ANTECIPADA - AUXÍLIO-DOENÇA - REQUISITOS PRESENTES. Sendo verossímil a alegação do segurado, de que está acometido de doença incapacitante para o trabalho, e havendo risco de sobrevir dano irreparável ou de difícil reparação a direito seu, defere-se, por força do caráter alimentar do benefício previdenciário, o pedido de tutela antecipada, que tem por fim a concessão provisória do benefício de auxílio-doença.
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