TJMG 2778529-19.2009.8.13.0223

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REVISÃO DE BENEFÍCIO - DECADÊNCIA - APOSENTADORIA PRECEDIDA DE AUXÍLIO-DOENÇA - ART. 36, §7º, DO DECRETO Nº 3.048/99. - A renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez concedida por transformação de auxílio-doença será de cem por cento do salário de benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal inicial do auxílio doença, reajustado pelos mesmos índices de correção dos benefícios em geral.