TJMG 5146178-88.2018.8.13.0024

EMENTA: <APELAÇÃO CÍVEL - CONVERSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA EM AUXÍLIO- ACIDENTE - LAUDO PERICIAL - ATIVIDADE LABORATIVA QUE ATUOU COMO CONCAUSA À DOENÇA - ART. 21 E 42 DA LEI FEDERAL - POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO DO BENEFÍCIO. Nos termos dos artigos. 21, 42, 59 e 86, todos da Lei Federal nº 8.213/91, a concessão, na modalidade acidentária, de aposentadoria por invalidez, auxílio-doença ou auxílio-acidente depende da demonstração da incapacidade e o nexo de causalidade com a atividade laboral exercida. Na hipótese de o laudo indicar que houve concausa da atividade para o acometimento da doença, é possível a conversão do auxílio-doença em auxílio acidente, nos termos do art. 21, I e 42 da Lei federal Lei 8.2l3/91.>