TJMG 0167535-90.2015.8.13.0518

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AUXÍLIO-DOENÇA DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL - CERCEAMENTO DE DEFESA - INDEFERIMENTO DE PROVA TESTEMUNHAL - NÃO CONFIGURAÇÃO - AUXÍLIO-DOENÇA - NEXO CAUSAL ENTRE O ACIDENTE DE TRABALHO E A DOENÇA AFASTADO - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1 - A competência do Juízo é fixada com base no pedido e causa de pedir contidos na petição inicial. Logo, ao analisar e julgar o mérito, caso seja afastado o nexo de causalidade entre o acidente de trabalho e a lesão causadora da invalidez, a hipótese é de improcedência do pedido e não de declínio da competência para a Justiça Federal. Precedentes do STJ. 2 - Incumbe ao juiz verificar a necessidade ou não da produção de determinadas provas, por ser o destinatário delas, podendo afastar aquelas desnecessárias à averiguação dos fatos controvertidos. Cabe ao profissional médico, não por testemunhas, definir se a lesão foi ou não causada pelo acidente de trabalho que gerou a doença. 3 - A incapacidade coberta pelo auxílio-doença e´ aquela que afasta o segurado do seu trabalho ou da atividade que habitualmente desenvolvia por mais de 15 dias, sendo a incapacidade temporária e com perspectiva de recuperação, pois, se definitiva e sem perspectiva de recuperação, o benefício devido é a aposentadoria por invalidez (art. 42 da Lei 8.213/91) ou o auxílio-acidente (art. 86 da Lei 8.213/91), dependendo do grau da invalidez constatada, se total ou parcial. 4 - Afastado o nexo de causalidade entre o acidente de trabalho e a doença que acomete o autor/apelante, a manutenção da sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de auxílio-doença é medida que se impõe.