TJMG 0154979-27.2002.8.13.0481

EMENTA: AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - AUXÍLIO-DOENÇA - ACIDENTE DE TRABALHO - INSS - RESTABELECIMENTO - SEGURADO NÃO REABILITADO - POSSIBILIDADE - NA REMESSA OFICIAL, CONFIRMARAM A SENTENÇA. - Comprovada a doença profissional, dela resultando sequelas para o desempenho das atividades que o segurado habitualmente exercia, impõe-se o restabelecimento do auxílio-doença e, a partir da juntada do laudo oficial, a sua conversão em auxílio-acidente, nos termos do art. 86 da Lei 8213/21, com a redação que lhe conferiu a Lei 9.032/95, devendo, ainda, o segurado ser encaminhado à reabilitação pelo INSS, consoante dispõe o art. 89 mesmo diploma legal.