Decisão · TJMG

TJMG 1022591-72.2018.8.13.0000

Rel. Jose Augusto Lourenco Dos Santos12ª Câmara Cíveljulgado em 2019-03-20publicado em 2019-03-26

PROCESSUAL

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA PROVISÓRIA CONCEDENDO AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO - DATA DE CESSAÇÃO DE BENEFÍCIO (DCB). Deferida tutela provisória para concessão de auxílio-doença, descabe à autarquia previdenciária decidir administrativamente sobre a cessação do benefício, devendo, se for o caso, requerer em juízo a revogação da decisão anterior.

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