TJMG 0522824-24.1999.8.13.0702

AUXÍLIO-DOENÇA - ACIDENTE DE TRABALHO - INSS - RESTABELECIMENTO - SEGURADO NÃO REABILITADO - POSSIBILIDADE. Comprovada a doença profissional, dela resultando seqüelas para o desempenho das atividades que o segurado habitualmente exercia, impõe-se o restabelecimento do auxílio-doença e, a partir da juntada do laudo oficial, a sua conversão em auxílio-acidente, nos termos do art. 86 da Lei 8213/21, com a redação que lhe conferiu a Lei 9.032/95, devendo, ainda, o segurado ser encaminhado à reabilitação pelo INSS, consoante dispõe o art. 89 mesmo diploma legal.