TJMG 1025290-89.2003.8.13.0702

SEGURO HABITACIONAL. QUITAÇÃO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. DOENÇA PREEXISTENTE. RECEBIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA AO TEMPO DA CONTRATAÇÃO DO FINANCIAMENTO. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE. APELO DESPROVIDO. Carece do direito ao recebimento do seguro, para quitação de mútuo hipotecário, o promitente comprador que, na contratação do financiamento habitacional, já se achava no gozo de auxílio-doença e veio a ser posteriormente aposentado por invalidez.