TJMG 1228381-88.2012.8.13.0024

EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - AUXÍLIO DOENÇA - CESSAÇÃO INJUSTIFICADA - PARCELAS DEVIDAS ATÉ O RETORNO AO TRABALHO - JUROS E CORREÇÃO 1- Deve a parte ré ser condenada ao pagamento das parcelas referentes ao auxílio doença vencidos no período de 11.06.2008 (data da cessação injustificada do benefício anteriormente recebido) até a data de 02.03.2009 (data do retorno do autor ao trabalho). 2- Em face de tais parcelas deve incidir juros de mora de 1% a partir da citação e correção monetária pelo INPC a partir do ajuizamento da ação. V.V.P EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO - PREVIDENCIÁRIO - AUXÍLIO-DOENÇA - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS - NÃO CONCESSÃO - PAGAMENTO DOS ATRASADOS - LIMITE - RETORNO DO SEGURADO AO TRABALHO. Comprovado nos autos que o segurado voltou a trabalhar, impõe-se a cessação do pagamento do benefício de auxílio-doença. O pagamento do benefício de auxílio doença em atraso deve ter início a partir da data em que o INSS cessou o pagamento, limitada ao dia em que o beneficiário retornou ao trabalho.