TJMG 5168074-85.2021.8.13.0024

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - AUXÍLIO ACIDENTE DEVIDO DESDE O DIA SEGUINTE AO DA CESSAÇÃO DO AUXÍLIO DOENÇA OU DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - OBSERVÂNCIA - SÚMULA 85 DO STJ- EMBARGOS ACOLHIDOS. É devido o benefício de auxílio-acidente desde a data de cessação do auxílio-doença ou do requerimento administrativo, respeitada a prescrição quinquenal, contada a partir do ajuizamento da ação, nos termos do que preconiza a Súmula 85 do STJ. Embargos acolhidos.