TJMG 0202844-16.2012.8.13.0701

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONVERSÃO DE AUXÍLIO ACIDENTE EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - PERICIA REALIZADA - ATIVIDADE LABORATIVA QUE NÃO ATUOU COMO CONCAUSA À DOENÇA - SENTENÇA MANTIDA. Nos termos dos artigos. 21, 42, 59 e 86, todos da Lei nº 8.213/91, a concessão, na modalidade acidentária, de aposentadoria por invalidez, auxílio-doença ou auxílio- acidente depende da demonstração da incapacidade e o nexo de causalidade com a atividade laboral exercida. Na hipótese de o laudo indicar que não houve concausa da atividade para o acometimento da doença, é impossível a conversão em aposentadoria por invalidez.