TJMG 9315356-57.2005.8.13.0303

PEDIDO DE AUXÍLIO DOENÇA. AÇÃO ORDINÁRIA PROPOSTA EM FACE DE FUNDO DE NATUREZA CONTÁBIL. ÓRGÃO DESPERSONALIZADO. ILEGIMITADE PASSIVA. PRELIMINAR DE OFÍCIO. Órgão público não detém legitimidade ativa ou passiva em demanda, vez que não é dotado de personalidade jurídica própria. Ementa de mérito: AUXÍLIO-DOENÇA. COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS. CONCESSÃO. Impõe-se a concessão do auxílio-doença ao servidor que comprova os requisitos para a sua concessão, nos termos da Lei Municipal em vigor.