Decisão · TJMG

TJMG 5001785-89.2016.8.13.0105

Rel. Claudia Regina Guedes Maia14ª Câmara Cíveljulgado em 2018-04-05publicado em 2018-04-09

PREVIDENCIÁRIO

EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. REQUISITOS. PREENCHIMENTO. Constitui-se em requisito do auxílio-doença a incapacidade para o trabalho ou para a atividade habitual por mais de 15 dias consecutivos.

← Buscar mais precedentes Ver no site oficial do tribunal →