TJMG 0209306-15.2014.8.13.0702

EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO. INSS. AUXÍLIO DOENÇA. CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. REQUISITOS DEMONSTRADOS. I. O auxílio doença será devido ao segurado que ficar incapacitado para o seu trabalho ou atividade que habitualmente exercia, em razão de lesões decorrentes de acidente ocupacional que resultem sequelas e redução da capacidade laboral. II. O auxílio doença poderá ser convertido em aposentadoria por invalidez, caso o segurado torne-se incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência.