TJMG 5013352-18.2023.8.13.0479

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA POR ACIDENTE DO TRABALHO - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - AUXÍLIO-DOENÇA - REQUISITOS - NÃO CONSTATAÇÃO - IMPROCEDÊNCIA. - A aposentadoria por invalidez deve ser paga ao segurado que for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência (Lei 8.213/1991, art. 42, "caput"). - O auxílio-doença será devido ao segurado que ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 dias consecutivos (Lei 8.213/1991, art. 59, "caput"). - Não constada incapacidade laborativa ou redução da capacidade para o trabalho exercido, não procede a pretensão autoral de recebimento de aposentadoria por invalidez, auxílio-doença ou auxílio-acidente.