TJMG 5006821-28.2023.8.13.0183

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA PARA CONCESSÃO DE AUXÍLIO ACIDENTE - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - AUSÊNCIA INTERESSE DE AGIR - DESNECESSIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - CESSAÇÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA - TEMA 350/STF - PRETENSÃO RESISTIDA CONFIGURADA - SENTENÇA CASSADA. A cessação administrativa do auxílio-doença é suficiente para caracterizar o interesse de agir em ação previdenciária que visa à concessão de auxílio-acidente. O auxílio-acidente é benefício devido ex lege a partir do dia seguinte à cessação do auxílio-doença, sendo desnecessário prévio requerimento administrativo ou pedido de prorrogação. É indevida a extinção do processo por ausência de interesse de agir quando a demanda busca benefício decorrente de outro anteriormente concedido e cessado pelo INSS.