TJMG 5005225-23.2025.8.13.0479

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - SENTENÇA - VÍCIO EXTRA PETITA - AUSÊNCIA - AUXÍLIO ACIDENTE - DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO. - O princípio da fungibilidade dos benefícios previdenciários permite a concessão de benefício previdenciário cujos requisitos foram cumpridos no lugar do expressamente pretendido na petição inicial, e isso não configura violação ao princípio da adstrição ao pedido. O mesmo se aplica quanto à data do início do benefício. - O auxílio-acidente será devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença que lhe deu origem. Se inexistente a prévia concessão de auxílio-doença, o termo inicial deverá corresponder à data do requerimento administrativo. Se inexistentes o auxílio-doença e o requerimento administrativo, o auxílio-acidente tomará por termo inicial a data da citação (STJ, tema repetitivo 862).