Decisão · TJMG

TJMG 2481767-88.2009.8.13.0686

Rel. Manoel Dos Reis Morais10ª Câmara Cíveljulgado em 2016-11-08publicado em 2016-11-25

PREVIDENCIÁRIO

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA - INCAPACIDADE LABORATIVA NÃO COMPROVADA. É indevido o pedido de restabelecimento do auxílio doença quando não comprovada a permanência da incapacidade laborativa.

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